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TST - Trabalhista. Recurso de revista. Multa prevista no art. 477 da CLT

Trabalhista

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Recurso de revista. Multa prevista no art. 477 da CLT. Não incide a multa por atraso no pagamento de parcelas que só foram reconhecidas após o pronunciamento judicial, vez que ausente o elemento incontroverso. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 1.039/2002-038-15-00.5; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1951) CLT, art. 477

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Trabalhista. Recurso de revista. Multa prevista no art. 477 da CLT Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 mar 2008, 12:35. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13276/tst-trabalhista-recurso-de-revista-multa-prevista-no-art-477-da-clt. Acesso em: 29 jul 2024.

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